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norma nº 3691/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.691 de 29 de abril de 2014.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEU:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE
CONCEIÇÃO, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 92.123.140/0001-75,
estabelecida à Estrada Campestre, s/nº, Bairro Conceição, em São Sebastião do
Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o
custeio da reforma parcial da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de abril de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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