| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.690 de 29 de abril de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro a Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.773.849/0001-40, com a finalidade de auxiliar no custeio do transporte técnico e universitário aos estudantes do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2.º O auxilio concedido por esta Lei é referente aos meses de abril, maio, junho e julho do corrente ano, perfazendo o total de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar no restante dos meses de 2014, bem como durante o decorrer de todo o ano de 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Parágrafo Único: Eventual prorrogação, renovação ou aditamento do presente repasse fica condicionado à apresentação da devida prestação de contas por parte da Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí e aprovação pelo Setor competente do Executivo Municipal. Art. 3.º O Executivo Municipal poderá regular por Decreto a contrapartida que cada estudante ou entidade retornará ao Município pelo auxílio recebido. Art. 4.º Eventuais valores não utilizados até o final do período letivo; deverão ser devolvidos até o final do presente exercício. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2014. ' Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2014. » e , DARCI JOSE LAÚ4ERMANN Registre-se. Prefeito Munitipal. Publique-se.