br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3821/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.821 de 07 de julho de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações
orçamentárias:
| - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014. — Manutenção das
Atividades da Secretaria - Recurso 1103 - FUNCRIANÇA.
a) Elemento de despesa — 3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições - R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
b) Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais
RS 10.000,00 (dez mil reais).
Art 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo 1.º, o superávit financeiro do exercício anterior no
valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recurso 1103 —
FUNCRIANÇA.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de julho de 2015.
2
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipdli.
Registre-se.
Publique-se.

open original →