| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.821 de 07 de julho de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014. — Manutenção das Atividades da Secretaria - Recurso 1103 - FUNCRIANÇA. a) Elemento de despesa — 3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). b) Elemento de despesa — 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais RS 10.000,00 (dez mil reais). Art 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito orçamentário autorizado na forma do artigo 1.º, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recurso 1103 — FUNCRIANÇA. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2015. 2 DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipdli. Registre-se. Publique-se.