| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 123,09 (CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.688 de 29 de abril de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 123,09 (CENTO E VINTE E TRES REAIS E NOVE CENTAVOS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2.014, no valor de R$ 123,09 (cento e vinte e três reais, nove centavos), recursos provenientes de saldos do exercício anterior e rendimentos na seguinte despesa: | - Função programática — 04.04.12.362.0089.2057 — Transporte Escolar Estado/Ensino Médio — Recurso 1015. Elemento de despesa —- 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 123,09 (cento e vinte e três reais e nove centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo do exercício anterior e os rendimentos acumulados, valor R$ 123,09 (cento e vinte e três reais, nove centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munidipal. Registre-se Publique-se.