| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 697.299,78 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.687 de 29 de abril de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 697.299,78 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática - 04.04.12.362.0093.1532 —- Plano de Ações Articuladas (material didático) — recurso 2003; Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo - valor R$ 4.614,78 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais, setenta e oito centavos) recurso do processo 23400020585201308 - PAR. Il — Função Programática — 04.04.12.361.0093-1533 — Plano de Ações Articuladas (bens móveis e veículos) — Recurso 2002; Elemento de despesa — 3.4.4.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Mobiliário) — valor R$ 214.405,00 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e cinco reais); Elemento de despesa - 3.4.4.52.00.00.00.00 —- Equipamentos e material Permanente (veículos-ônibus) — Valor R$ 478.969,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais), Recursos do Processo nº 23400007727201333- PAR, total R$ 692.685,00. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos, as transferências da União conforme processos n.º 23400007727201333 e 23400020585201308, no valor total de R$ 697.299,78 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSE LAU RMANN Registre-se. Prefeito Munigipal. Publique-se.