br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3686/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.686 de 29 de abril de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO
VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E
DOIS REAIS E SETENTA E TRES
CENTAVOS), PROVENIENTES DE
CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA
DO MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 256.702,73 (duzentos
e cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três centavos), para
atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| — Função programática — 04.06.27.812.0103.1531 — Modernização e
Manutenção do Ginásio de Esportes Rio Branco recurso 2001;
a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações
- Valor R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cincoenta
reais) recurso do convênio.
b) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cincoenta e dois reais e setenta e três
centavos) recurso contrapartida do Município.
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminados os seguintes recursos:
|- A transferência de numerários do Governo federal, através do ME/Caixa
Federal-Contrato de Repasse nº 772539/2012, valor R$ 243.750,00.
Il — Contrapartida do Município pela redução da despesa código 54890 —
no valor de R$ 12.952,73 — Total de R$ 256.702,73.
Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de abril de 2014. Ss
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Múnicipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →