| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.686 de 29 de abril de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 256.702,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), PROVENIENTES DE CONVÊNIO DA UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 256.702,73 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | — Função programática — 04.06.27.812.0103.1531 — Modernização e Manutenção do Ginásio de Esportes Rio Branco recurso 2001; a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações - Valor R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cincoenta reais) recurso do convênio. b) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações Valor R$ 12.952,73 (doze mil, novecentos e cincoenta e dois reais e setenta e três centavos) recurso contrapartida do Município. Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas no crédito acima discriminados os seguintes recursos: |- A transferência de numerários do Governo federal, através do ME/Caixa Federal-Contrato de Repasse nº 772539/2012, valor R$ 243.750,00. Il — Contrapartida do Município pela redução da despesa código 54890 — no valor de R$ 12.952,73 — Total de R$ 256.702,73. Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2014. Ss DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Múnicipal. Registre-se. Publique-se.