| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.685 de 29 de abril de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS RECURSO: 4292 — Aquisição de veiculos 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior a transferências de recursos do Governo do Estado, conforme Resolução CIB 378/12 e 633/2013, bem como Portaria 337/13. Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSÉ LALIERMANN Prefeito Munigipal. Registre-se. Publique-se.