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norma nº 3685/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.685 de 29 de abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
03 — RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
RECURSO: 4292 — Aquisição de veiculos
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior a transferências de recursos do Governo do Estado,
conforme Resolução CIB 378/12 e 633/2013, bem como Portaria 337/13.
Art. 3.º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de abril de 2014.
DARCI JOSÉ LALIERMANN
Prefeito Munigipal.
Registre-se.
Publique-se.

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