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norma nº 3684/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.684 de 15 de abril de 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de
2009, com vigência desde o dia 1º de abril de 2014, pela aplicação do índice de
6,15% (seis vírgula quinze por cento), levando-se em conta o índice acumulado no
IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder
Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40,
88º da Constituição Federal.
Art. 2.º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do
Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 6,15% (seis vírgula quinze por
cento) através de Resolução.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2014. N
DARCI JOSÉ L ERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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