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norma nº 3683/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id155

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.683 de 15 de abril de 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de
2009, pela aplicação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), a partir do
dia 1º de abril de 2014, levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE,
sobre os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre o valor que está sendo pago em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu o valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de
outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais) para R$ 4.885,89
(quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o subsídio
dos Secretários Municipais.
Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado para o valor
de R$ 5.186,37 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) a
partir de 1º de abril de 2014.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2014.
4
- t
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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