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norma nº 3682/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
native_id156

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.682 de 15 de abril de 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA (6) SUBSÍDIO DOS
VEREADORES.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de
2009, pela aplicação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento),a partir de
1º de abril de 2014, levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre
os subsídios dos Vereadores.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.441, de 20 de
dezembro de 2011, de R$ 4.900 (quatro mil e novecentos reais) para R$ 3.802,52
(três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) o subsídio do
Presidente e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 2.716,11 (dois
mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos) o subsídio dos Vereadores.
Art. 3.º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado
para o valor de R$ 4.036,37 (quatro mil e trinta e seis reais e trinta e sete centavos)
a partir de 1º de abril de 2014.
Art. 4.º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$
2.883,15 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) a partir de 1º
de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2014. N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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