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norma nº 3681/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O VICE-PREFEITO.
native_id157

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.681 de 15 de abril de 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL E PARA O VICE-
PREFEITO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de
2009, pela aplicação do índice de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento),a partir de
1º de abril de 2014, levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre
os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2.º O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado,
provisoriamente, sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar
concedida pela Justiça, que reduziu os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de
outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta
centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta
e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil
seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil
duzentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito
no cargo de Secretário Municipal, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e quarenta
reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e
cinquenta e seis centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade
permanente junto à Administração.
Art. 3.º O subsídio do Prefeito será reajustado em parcela fixa para o valor
de R$ 11.212,40 (onze mil duzentos e doze reais e quarenta centavos) a partir de
1º de abril de 2014.
Art. 4.º O subsídio do Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Secretário
Municipal, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 5.606,20 (cinco mil
seiscentos e seis reais e vinte centavos) a partir de 1º de abril de 2014.
Art. 5.º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente
junto à administração, será reajustado em parcela fixa para o valor de R$ 2.242,48
(dois mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos)a partir de 1º
de abril de 2014. Self
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2014.
4
)
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Munícipal.
Registre-se.
Publique-se.

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