| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | DENOMINA DE “UBS ÉRICO MEIRELLES”, O ESPAÇO DE USO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.680 de 15 de abril de 2014. DENOMINA DE “UBS ÉRICO MEIRELLES”, O ESPAÇO DE USO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica denominado de “UBS Érico Meirelles”, o espaço utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde e da Família, para atendimentos na Unidade Básica de Saúde no Bairro Navegantes de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de abril de 2014. a DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.