| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.820 de 07 de julho de 2015. ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para 10 (dez) o número de vagas do cargo de Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. Descrição do cargo Nº de vagas Padrão Professor de Educação Especial | 10 06 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de julho de 2015. DARCTIANE LAVERMANN Prefeito Munictpal. Registre-se. Publique-se.