| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.677 de 15 de abril de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recursos provenientes de reduções de dotações orçamentárias, assim distribuídos: | - Função programática - 07.01.08.244.0046.1519 - Assistência Social IGD SUAS - Recurso 1110. Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1 - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2100 - Piso Básico Fixo — Recurso 1038 e 1083. Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 15.000.00 (quinze mil reais). Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição Gratuita - R$ 10.000,00(dez mil reais). ll - Função Programática - 07.02.08.244.0046.2103 - Piso Fixo de Média complexidade — Recurso 1108. Elemento de despesa - 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de distribuição gratuita — R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos seguintes códigos de dotações disponíveis: | - Código de dotação 724040 — R$ 5.000,00 (cinco mil reais); It - Código de dotação 721680 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Ill - Código de dotação 723400 — R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV - Código de datação 722680 — R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de abril de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se.