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norma nº 3676/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).
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ESTADO DO. RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.676 de 08 de abril de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014
NO VALOR DE R$ 205.650,00
(DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA REAIS).
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$
205.650,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) recursos
provenientes de convênios com o Ministério da Saúde, assim distribuídos:
| - Função programática — 06.02.10.302.0075.1529 — Reforma da UBS São
Martin — Recurso 4996.
Elemento de despesa - 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações — R$
103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais).
Il - Função Programática — 06.02.10.302.0075.1530 — Reforma da UBS do
Loteamento Popular —- Recurso 4996.
Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações —
R$ 102.150,00 (cento e dois mil e cento e cinquenta reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a transferência de
convênios do Ministério da Saúde, no valor de R$ 205.650,00 (duzentos e cinco mil
e seiscentos e cinquenta reais).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos. 08 dias do
mês de abril de 2014.
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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