| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). |
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ESTADO DO. RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.676 de 08 de abril de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 205.650,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2014, no valor de R$ 205.650,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) recursos provenientes de convênios com o Ministério da Saúde, assim distribuídos: | - Função programática — 06.02.10.302.0075.1529 — Reforma da UBS São Martin — Recurso 4996. Elemento de despesa - 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações — R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais). Il - Função Programática — 06.02.10.302.0075.1530 — Reforma da UBS do Loteamento Popular —- Recurso 4996. Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Obras e Instalações — R$ 102.150,00 (cento e dois mil e cento e cinquenta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a transferência de convênios do Ministério da Saúde, no valor de R$ 205.650,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais). Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos. 08 dias do mês de abril de 2014. LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.