| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.675 de 08 de abril de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04- RECURSOS VINCULADOS RECURSO: 1061 — Manutenção educação resolução 52 3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações Valor: R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04- RECURSOS VINCULADOS RECURSO: 1067 — Manutenção educação resolução 52 3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações Valor: R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior a transferência automática de recursos do FNDE, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2014. LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.