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norma nº 3675/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.675 de 08 de abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO EM 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- RECURSOS VINCULADOS
RECURSO: 1061 — Manutenção educação resolução 52
3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais)
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- RECURSOS VINCULADOS
RECURSO: 1067 — Manutenção educação resolução 52
3.4.4.90.51.00.000000 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior a transferência automática de recursos do FNDE, no
valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de abril de 2014.
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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