| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.674 de 08 de abril de 2014. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEL: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a instalação de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda., situado na Rua Oderich, 305. $ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí pela formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fim e a prestação de contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral. $ 2.º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente. $ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para Madeira Ltda., o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente corrigido pela caderneta de poupança. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao longo do ano de 2014, sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2015 e 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01.04.2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2014. LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.