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norma nº 3674/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.674 de 08 de abril de 2014.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a instalação de uma unidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião do Caí,
objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funcionará o educandário técnico e
despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou
ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio
pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda., situado na Rua Oderich,
305.
$ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí pela
formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel
deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fim e a prestação de
contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral.
$ 2.º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício
financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente.
$ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para
Madeira Ltda., o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente
corrigido pela caderneta de poupança.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 09 (nove)
parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao longo do ano de 2014, sempre no
quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano
de 2015 e 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos à 01.04.2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de
abril de 2014.
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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