| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.673 de 01 de abril de 2014. AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO PROGAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Município de São Sebastião do Caí a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “bolsa auxílio moradia” e “bolsa auxílio alimentação”. $1.º O “Bolsa Auxílio Moradia”, que será fixado por Decreto do Executivo Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira orçamentária. 82.º O “Bolsa Auxílio Alimentação”, que será fixado por Decreto do Executivo Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira orçamentária. Art. 2.º O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” serão repassados durante todo o período de execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no 8.9º do art. 22 da Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013. Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde e da Família a análise para a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxíli º Alimentação” de que trata a presente lei. A É l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal da Saúde e da Família deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos para que suspenda o pagamento dos auxílios. Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de abril de 2014. ERTO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.