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norma nº 3673/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.673 de 01 de abril de 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ A ADERIR AO
PROGAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Município de São Sebastião do Caí a aderir ao
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho
de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “bolsa auxílio
moradia” e “bolsa auxílio alimentação”.
$1.º O “Bolsa Auxílio Moradia”, que será fixado por Decreto do Executivo
Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na Portaria nº 30,
de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, devendo ser empregado na
locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na
cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a necessidade do benefício e
que haja disponibilidade financeira orçamentária.
82.º O “Bolsa Auxílio Alimentação”, que será fixado por Decreto do
Executivo Municipal, poderá ser de até o valor máximo mensal estabelecido na
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, por profissional, terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na
cidade de São Sebastião do Caí, desde que mantida a necessidade do benefício e
que haja disponibilidade financeira orçamentária.
Art. 2.º O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” serão
repassados durante todo o período de execução do Projeto na proporção da
efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo
exercício o recesso previsto no 8.9º do art. 22 da Portaria Interministerial n.º 1.369,
de 08 de julho de 2013.
Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde e da Família a análise para
a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxíli º
Alimentação” de que trata a presente lei. A É
l
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: No caso de afastamento ou desligamento dos médicos
inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal da Saúde e da Família deverá
comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos para
que suspenda o pagamento dos auxílios.
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês
de abril de 2014.
ERTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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