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norma nº 3670/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.670 de 01 de abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
- voo =“ “= --COM-O-ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos
termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, coma interveniência do “Instituto-Geral de
Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção
de Cédulas de Identidade.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês
de abril de 2014.
LUI O DA COSTA OLIVEIRA
Vicé-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal”
Registre-se.
Publique-se.
tg
GOVERNO DO ESTADO Sud
RIO GRANDE DO SUL E
“SECRETARIA: DA” SER A. PÓ
“INSTITUTO- GERAL,
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2014
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVÊNIENCIA
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, E O
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS,
VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS
PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE NO MUNICÍPIO.
EXPEDIENTE Nº
FPENº /2014
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 87,934.675/0001-
96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/nº, nesta Capital, por intermédio
da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46,
com sede administrativa na Rua Voluntários da Patria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital,
neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO MICHELS, carteira de identidade nº
6020340888, CPF nº 221.895.210/68, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE
PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º andar, nesta
Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-
Geral, JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade nº 8005635373, CPF nº
335.422.870-91, doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ- RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito
DARCI JOSÉ LAUERMANN, carteira de identidade nº, CPF nº... doravante
denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas
normas da Lei Federal nº 8.666/93, IN CAGE nº 01/2006, e pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para
a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- A Secretaria da Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de
Perícias - Departamento de Identificação, caberá:
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos
ofícios de apresentação;
b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que
necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do
Departamento de Identificação;
c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que
ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos
documentos de identidade civil; 8 | ,
O RR DO ESTADO em
SECRETARIA. 1 DA. E TT
ISTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para
fiscalizar o presente Ajuste.
II - Ao MUNICÍPIO caberá:
a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um
responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos
legais - mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos
os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro
das necessidades específicas do Posto;
b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas;
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores
disponibilizados;
d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio
de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo
Estado;
e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o
Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza;
f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso
restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na
confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas);
9) disponibilizar um microcomputador e uma impressora padrão GESITE —
conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br,
- Estação de Trabalho - TIPO 1 — Básica
- Impressora LASER TIPO I;
h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com
a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego;
i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras
de identidade, até o Posto Regional mais próximo,
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente
Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo
Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo,
e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexegúível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do
Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do presente instrumento. : S 4 ,
GOVERNO DO ESTADO Sin ay
RIO GRANDE DO SUL É Beél
“SECRETARIA DA . SEGURA PÚBLICA Nah?
INSTITUTO: GERAL DE PERÍCIAS
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência por sessenta meses (60), contada a partir
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na
presença das testemunhas subscritas.
Porto Alegre, de de 2014.
AIRTON ALOISIO MICHELS,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA,
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.
DARCI JOSÉ LAJERMANN,
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
TESTEMUNHAS;
1)
RG
2)
RG

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