| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.670 de 01 de abril de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO - voo =“ “= --COM-O-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, coma interveniência do “Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de abril de 2014. LUI O DA COSTA OLIVEIRA Vicé-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal” Registre-se. Publique-se. tg GOVERNO DO ESTADO Sud RIO GRANDE DO SUL E “SECRETARIA: DA” SER A. PÓ “INSTITUTO- GERAL, TERMO DE CONVÊNIO Nº /2014 CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVÊNIENCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO. EXPEDIENTE Nº FPENº /2014 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 87,934.675/0001- 96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/nº, nesta Capital, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Patria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO MICHELS, carteira de identidade nº 6020340888, CPF nº 221.895.210/68, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor- Geral, JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade nº 8005635373, CPF nº 335.422.870-91, doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito DARCI JOSÉ LAUERMANN, carteira de identidade nº, CPF nº... doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, IN CAGE nº 01/2006, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I- A Secretaria da Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de Perícias - Departamento de Identificação, caberá: a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos ofícios de apresentação; b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do Departamento de Identificação; c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional; d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos documentos de identidade civil; 8 | , O RR DO ESTADO em SECRETARIA. 1 DA. E TT ISTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para fiscalizar o presente Ajuste. II - Ao MUNICÍPIO caberá: a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos legais - mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro das necessidades específicas do Posto; b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas; c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores disponibilizados; d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo Estado; e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza; f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas); 9) disponibilizar um microcomputador e uma impressora padrão GESITE — conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br, - Estação de Trabalho - TIPO 1 — Básica - Impressora LASER TIPO I; h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego; i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras de identidade, até o Posto Regional mais próximo, CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo Município e um pelo Estado. CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexegúível. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência do presente instrumento. : S 4 , GOVERNO DO ESTADO Sin ay RIO GRANDE DO SUL É Beél “SECRETARIA DA . SEGURA PÚBLICA Nah? INSTITUTO: GERAL DE PERÍCIAS CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES Este instrumento terá vigência por sessenta meses (60), contada a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento. E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na presença das testemunhas subscritas. Porto Alegre, de de 2014. AIRTON ALOISIO MICHELS, Secretário de Estado da Segurança Pública. JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. DARCI JOSÉ LAJERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí TESTEMUNHAS; 1) RG 2) RG