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norma nº 3819/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL – ABEFI – LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.819 de 01 de julho de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL —
ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO
ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE
RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos
termos da minuta anexa, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta
Imperial! —- ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do
Município, conforme determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a data do abrigamento.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01 dia do mês
de julho de 2015.
a
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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