| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.668 de 01 de abril de 2014... ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 1.477, DE 29 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE- CMS, REVOGA A LEI 2.061 DE 29 DE “MAIO DE 1998 E 3.016 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É alterada a redação dos Artigos. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.477, de 28 de junho de 1991, que passa a ser a seguinte: “Art. 3.º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto por membros titulares e igual. número de suplentes. Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte representação, distribuída em quatro grupos: Govemo, Entidades Profissionais, Prestadores de Serviços e Usuários, sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 1- Três representantes da Instituição Governamental, assim distribuídos: três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e da Família, com igual número de suplentes. H — Três representantes de Entidades Profissionais de Saúde, assim distribuídos: três representantes titulares do Corpo Clínico do Hospital | Sagrada Família ou de profissionais da área da saúde lotados em órgãos estaduais, federais ou municipais, com igual número de suplentes. HH — Três representantes, com igual número de suplentes, de Entidades Prestadoras de Serviço: Hospital Sagrada Família; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; Associação Escola dos Deficientes Visuais do Vale do Caí —- AEDVVC; Associação Obra Nova de São Miguel Arcanjo: a no . IV — Nove representantes, com igual número de suplentes, de Usuários: Associação de Moradores do Bairro Navegantes; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Coordenadoria do Clube de Mães; Associação do Comércio, Indústria e Serviços; Associação dos Moradores da Vila São Martim; Associação dos Servidores Municipais de São Sebastião do Caí, Pastoral da Criança; Associação dos Aposentados e Pensionistas de São | Sebastião do Caí; Sindicato dos Empregados no Comércio.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.061, de 29 de maio de 1998, que já havia alterado a composição original do CMS, criado pela Lei nº 1.477, de 28-de-junho-de-1991, bem: como a Lei Municipal nº 3.016 de 31 de março de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de abril de 2014. TO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.