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norma nº 3667/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL – ABEFI – LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.667 de 28 de março de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
EVANGELICA FLORESTA IMPERIAL —
ABEFI - LAR PADILHA, VISANDO
ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE
RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos
termos da minuta anexa, com a Associação Beneficente Evangélica Floresta
Imperial —- ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em estado de risco do
Município, conforme determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de março de 2014.
BN y
Y
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o
Município de São Sebastião do Caí -RS, neste ato representado
pelo seu Prefeito Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN,
devidamente autorizado pela Lei nº XXXX, de XX de março
de 2014, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO, e,
de outro lado, a ABEFI —- LAR PADILHA, com sede no
Distrito de Padilha, Município de Taquara, CNPJ
91.695.577/0002-00, neste ato representada por seu diretor, Sr.
Fernandes Vieira dos Santos, brasileiro, casado, RG
9059133398 SSP/RS, CPF 667.547.800-10, residente e
domiciliado a Rua Marechal Rondon n.º 1330, Bairro
Cruzeiro, Município de Taquara/RS, mediante as seguintes
clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo o atendimento a
crianças, com idade entre 06 e 12 anos, e adolescentes com idade entre 13 e 18 anos
incompletos em regime de abrigo, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: O atendimento disposto no “capur” compreende vestuário,
alimentação, atividades educativas, culturais, ecológicas, esportivas e de lazer, além de
ingresso em escola pública e assistência sócio-terapêutica.
Parágrafo segundo: A entidade conveniada, nos termos deste instrumento, oferece ainda
instalações físicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu
quadro constituído de profissionais qualificados em suas respectivas atividades.
CLAUSULA SEGUNDA: Em contraprestação aos serviços prestados no presente
convênio, o Município repassará a importância mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e
Quinhentos Reais), para o atendimento de 02 (duas) adolescentes, cujo acolhimento se dará
exclusivamente por ordem judicial da Comarca do respectivo Município.
Parágrafo Primeiro: O Município terá o direito de utilizar um número máximo de 02
(duas) vagas no abrigo.
Parágrafo Segundo: A não-utilização do número máximo de vagas não altera o valor do
repasse mensal devido, mesmo que nenhuma vaga não esteja sendo utilizada.
Parágrafo Terceiro: O número máximo de vagas disponíveis para o Município poderá ser
alterado mediante prévia negociação entre as partes, somente para a ampliação do número
de vagas, com consequente alteração de valores.
Parágrafo Quarto: A conveniada pode recusar o atendimento de casos que não se
enquadrem no seu perfil de atendimento, tais como: adolescentes grávidas, dependentes
vs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
químicos, adolescentes infratores, deficientes mentais moderados e graves, com
dificuldades neurológicos, deficientes psicomotores entre outros.
Parágrafo Quinto: O reajuste do repasse mensal será efetivado a cada período de 12
(doze) meses, a contar da data de assinatura do convênio, de acordo com o IGPM
respectivo e com a projeção de custos e subvenções para o ano seguinte.
Parágrafo Sexto: O repasse da prestação mensal será efetivado sempre no quinto dia útil
do mês subsequente ao vencido, relativo aos serviços prestados, sempre mediante
fornecimento por parte da conveniada da relação de crianças e adolescentes atendidos,
devidamente conferida pelo órgão competente do Município.
Parágrafo Sétimo: O atraso nos repasses por parte do Município implicará ao
cancelamento do convênio após 30 (trinta) dias do vencimento.
CLAUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do
pagamento de salários dos educadores e dos demais funcionários, bem como dos encargos
sociais e trabalhistas.
CLAUSULA QUARTA: O presente convênio terá vigência a partir da presente data e
término após a passagem de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo, de acordo com o Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.
CLAUSULA QUINTA: Qualquer das partes conveniadas poderá dar por reincidido o
presente convênio, desde que comunique judicialmente ou extra-judicialmente com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo direito a indenização por qualquer
das partes.
CLAUSULA SEXTA: O Município arcará com os trabalhos de apoio sócio-familiar.
CLAUSULA SÉTIMA: regularmente as crianças e adolescentes acolhidas retornam às
suas famílias de origem para visitas de curto período, ficando o Município responsável
pelo translado.
CLAUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Taquara para dirimir
dúvidas decorrentes deste convênio.
E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente convênio em 03 (três)
vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Taquara,
Prefeito Municipal Fernandes Vieira dos Santos
seviaapa vu varia UM UIDUIIçaU E UE DILUAÇÃO Cadastral - impressão | http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagin...
Idel
Kd Receita Federal pó
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juri ica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.” ”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚNERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiadE socaTURA
91.695.577/0002-00 10/09/1979
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA FLORESTA-IMPERIAL . ....
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
desen
L.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 7]
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
R SEM DENOMINACAO
NÚMERO COMPLEMENTO
SIN
—
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.600-000 PADILHA TAQUARA RS 1]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
corar prReton
Aprovado pela Instrução | Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO
Emitido no dia 25/03/2014 às 10: 09: 05 (data e hora de Brasília). Página: 111
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“O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/03/2014
25/03/2014 10:05
É EstaDO DO RIO GRANDE DO SUL
% PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 2º VARA JUDICIAL
Rua São Lourenço, 1113 - CEP: 95760000 Fone: 51-3635-1113
MANDADO DE INTIMAÇÃO — URGENTE
Oficial de Justiça do JIJ: lise Maria Trevisan - Zona 5 - Oficial substituto - Isento de
condução
Processo nº: 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21.0068)
Natureza: Outras Medidas Protetivas
a da
Valor da R$ 755,00 AJG
Ação: :
Requerente Ministério Público E
Criança / Vinicius Rafael de Oliveira Veiga e outros
Adolescente
O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) Oficial(a) de Justiça do
Ji] que, em cumprimento ao presente mandado, proceda à INTIMAÇÃO da(s)
pessoa(s) neste mencionada(s) do inteiro teor do despacho a seguir transcrito para
cumprimento.
DESPACHO: "Vistos. Trata-se de pedido de abrigamento de Ana Julia (14 anos) e Maria
Eduarda Oliveira (12 anos), formulado pelo Ministério Público, diante da suspeita das
menores estarem se prostituindo, usando drogas e não frequentar a escola. Dos autos
extrai-se que embora a mãe das menores negue tais afirmações existem várias
denúncias Disque-100 dando conta da situação das menores (fl. 429): "(...) Crianças,
adolescentes, Maria, Bibi, Luana, Júlua, Luana e Leozinho são explorados sexualmente
por Rafael, Bibi, Júlia e Maria são exploradas sexualmente pela genitora Jaqueline.
Além disso, as vítimas são abusadas sexualmente por desconhecidos ..." (folha
429).Conforme gizado pelo agente ministerial, infere-se que as menores se encontram
em situação de risco. Assim, torna-se mister a providência de abrigamento das
menores.A Magna Carta preconiza em seu artigo 227, caput, que: "É dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".O abrigamento encontra
guarida nos artigos 15, 17, 98, Il e 101, Vil do ECA.Aterte-se que, nos termos do artigo
86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municipios.Dispõe o art. 101 do ECA: Art.
101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente
poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:(...)VII - abrigo em entidade; É
Numero Verificador: 08850800001 12506820 145517 rosehh
31-267- 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21. 0068)
069/2014/5517
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
o artigo 88, | do Estatuto refere-se a municipalização do atendimento.Dessa forma,
deverá o Município de São Sebastião do Caí providenciar o abrigamento das
menores.Pelo exposto, determino o abrigamento de Ana Júlia Oliveira e Maria Eduarda
Oliveira em entidade a ser providenciada pelo Município de São Sebastião do Caí, no
prazo de 10 dias, devendo ser informada a entidade previamente ao juízo a fim de ser
expedido mandado de busca e apreensão da adolescente. informada a entidade,
expeça-se mandado de busca e apreensão da menor, ficando, desde já, autorizado o
auxílio da Brigada Militar, se necessário. A diligência deverá, ainda, ser acompanhada
por um Conselheiro Tutelar.intimem-se o Ministério Público, o Município e os pais da
menores da presente decisão, sendo que a intimação dos pais deverá ocorrer após o
cumprimento do mandado de busca e apreensão. Ainda, oficie-se acerca da menor
Vitória Mariana, conforme requerido à fl. 426 verso, último parágrafo.Diligências legais.
Em 05/03/2014 (a) Carolina Ertel Weirich, Juíza de Direito.”
DESTINATÁRIO(S):
Município de São Sebastião do Caí, terceiro interessado
cos Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, São Sebastião do Caí, RS, 95760-
Bi
12556200882
CUMPRA-SE.
São Sebastião do Cal, 05 de março de 2014.
Carolina Ertel Weirich
Juíza de Direito
Este é um documento eletrônico assinado digitalmente por:
Signatário: CAROLINA ERTEL WEIRICH
Nº de Série do certificado: 689FB56B45E60E5CE493355CAS71F7CC
Data e hora da assinatura: 06/03/2014 10:22:20
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0685080000112506820145517
ww tirs.jus.br
Número Verificador: 0585080000112506820145517 rosehh 2
31-267- 068/5.08.0000112-5 (CNJ:.0001125-56.2008.8.21.0068)
068/2014/5517
MP-D16
pr tam fe o em uai
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E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
a.
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ- RS:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça
signatário, no exercício de suas atribuições legais, na
qualidade de Curador da Infância e Juventude, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência -
representar pela aplicação de
MEDIDA DE PROTEÇÃO às crianças
VINÍCIUS RAFAEL VEIGA, nascido em 28-08-92;
ANE CAROLINI DE OLIVEIRA, nascida em 28-08-95;
VICTÓRIA MARIANE DE OLIVEIRA, de 31-03-97;
ANA JÚLIA DE OLIVEIRA, nascida em 31-07-99; e
MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA, de 31-01-00,
SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA, brasileira, com
as demais qualificações desconhecidas, residente na Rua
São João, n.º 361, São Sebastião do Caí; e
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa
jurídica de Direito Público interno, na pessoa de seu
representante legal, Léo Alberto Klein, DD. Prefeito
Municipal, com endereço na Rua Marechal Floriano
"Peixoto, 426, Prefeitura Municipal, pelos seguintes fatos e
fundamentos:
ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
DOS FATOS:
Conforme relatório do Conselho Tutelar de São Sebastião
do Caí, as crianças supramencionadas, após o falecimento de seu pai ROSANO
VEIGA, estão em situação de miséria, passando fome e frio. E mais, considerando que o
genitor morreu de AIDS, há a suspeita delas serem portadoras do vírus HIV (fl. 03).
O Conselho Tutelar relatou, ainda, que a moradia onde
moram está em péssimas condições, arriscando a segurança das crianças, sendo que as
instalações sanitárias são precárias e o esgoto corre a céu aberto, proporcionado
problemas de saúde (fl. 12). E mais, segundo declarações do Sr. Prefeito Municipal (fl.
14), a mãe das crianças, SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA, recusa-se submetê-las a
exame médico, viabilizando diagnóstico e tratamento adequado caso seja confirmada a
hipótese de contaminação, negativa que é confirmado pelo Conselho Tutelar (fl. 15).
O objetivo da presente ação, pois, é acordar com o
Município de São Sebastião do Caí para que a casa popular que inicialmente seria
destinada à unidade familiar composta pelo adolescente Valério Fraga e seu pai Luis
Perácio Fraga (que, como é de conhecimento Juizado, não a aceitou) seja
proporcionada à Sra. SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA e seus filhos.
Ainda, que seja determinado o devido exame nas crianças,
para verificação da hipótese acima exposta, requisitando-se o devido tratamento, caso
necessário.
DO DIREITO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro em dar
guarida à pretensão ora deduzida em Juizo, nesse sentido colaciona-se artigos
específicos, aplicáveis à espécie:
MP-016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Art, 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública; .
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
Art 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
Mais adiante, o referido Estatuto dispõe:
Art 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento:
1 - políticas sociais básicas;
EH - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitem;
no me
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
NI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável,
crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
Ti - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das
ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária
por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais;
1X - criação e manutenção de programas específicos, observada a
descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais
vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério
Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social,
preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do
atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato
infracional;
Vi - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade.
Sendo que de um modo mais específico pontifica:
Axt. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei foram
ameaçados ou violados:
I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
E - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
HI - em razão de sua conduta,
MINISTÉRIO PÚBLICO
Azt. 99 - As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Art. 100 - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao
fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários.
Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a
. autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes
medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
HE - matricula e fregiência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental,
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família,
à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
VII - abrigo em entidade;
- VIH - colocação em família substituta.
Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcional,
utilizável como forma de transição para a colocação em família
substituta, não implicando privação de liberdade.
DO PEDIDO:
Diante do exposto o Ministério Público requer:
1. a designação de audiência, com a presença de
representantes do Município e Conselho Tutelar,
- crianças e genitora;
MP-D16
ESTADO DO RIO GRANDE DO. SU
MINTSPEDAP Eco 33 do ECA.
3. a produção de todos os meios de prova em Direito
admitidos;
4. a procedência da ação, aplicando-se as crianças as
medidas que mais adequadas se revelarem durante o
processo, inclusive com a possibilidade de colocação
em família substituta ou abrigamento.
São Sebastião do Caí, 01 de fevereiro de 2004.
Charles Emil Machado Martins,
Promotor de Justiça.

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