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norma nº 3666/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.666 de 28 de março de 2014.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) ao GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 90.873.589/0001-25, para a promoção e realização do 16º
Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/139 anos do Município, visto que será o
Grupo Folclórico Tapirapé o responsável por gerenciar os recursos destinados ao
evento e congêneres.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme
ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.664, de 18 de março de 2014.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de março de 2014.
RAN
DARCI JOSÉ LAU ANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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