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norma nº 3664/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.664 de 18 de março de 2014.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CTG LAURO RODRIGUES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) ao CTG LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 87.345443/0001-00, para a promoção e realização do 16º Rodeio Crioulo
de São Sebastião do Caí/139 anos do Município, visto que será o CTG Lauro
Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao evento e
congêneres.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme
ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de março de 2014. NS A
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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