| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.664 de 18 de março de 2014. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao CTG LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.345443/0001-00, para a promoção e realização do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/139 anos do Município, visto que será o CTG Lauro Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao evento e congêneres. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do convênio. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de 2014. NS A DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.