| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE PASSAGEIROS (PACIENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.663 de 18 de março de 2014. CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS .DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMÍLIA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE PASSAGEIROS (PACIENTES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira dos servidores municipais, os motoristas designados para o trabalho de transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e da Familia, cumprirão horário especial, de segundas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro de controle de ponto. Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo anterior, enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora extra. Art. 3.º É criada a gratificação pelo exercicio de atividade de natureza especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de motorista (padrão 06, classe A), a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer as funções no serviço de transporte de passageiros (pacientes). Art. 4.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que o motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o Regime Jurídico único considera como de efetivo exercício. Art. 5.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, e nos proventos da aposentadoria, proporcionalmente ao período de percepção da gratificação, da forma como dispuser o regime jurídico único. Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e vindouros. Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2014. Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº 3.402, de 28 de setembro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de 2014. 1 DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Munidipal Registre-se. Publique-se.