| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.662 de 18 de março de 2014. CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36 para a cobertura de despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de forro. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.