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norma nº 3662/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.662 de 18 de março de 2014.
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO CENTRO
RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR
DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para o CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36 para
a cobertura de despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de forro.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma
parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de março de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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