| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.661 de 18 de março de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO com O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento - RS. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Artigo 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Artigo 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Artigo 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Registre-se Prefeito Municipal Publique-se.