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norma nº 3660/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.660 de 18 de março de 2014.
INSTITUI A CAMPANHA DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
de incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2014, 2015 e 2016,
com premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com
inscrição no Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar
produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante
a apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural,
aquisição de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por
Decreto Municipal.
Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”.
Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a
prêmios, mediante sorteios a serem realizados mensalmente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
dotações próprias do orçamento para o ano de 2014, 2015 e seguintes.
Art, 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de
prêmios e demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo
Municipal, através de Decreto.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de fevereiro de 2014.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de março de 2014. Q
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Munitfpal
.
Registre-se.
Publique-se.

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