| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.660 de 18 de março de 2014. INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2014, 2015 e 2016, com premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com inscrição no Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante a apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural, aquisição de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por Decreto Municipal. Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”. Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a prêmios, mediante sorteios a serem realizados mensalmente. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento para o ano de 2014, 2015 e seguintes. Art, 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de prêmios e demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2014. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de março de 2014. Q DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Munitfpal . Registre-se. Publique-se.