| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
| native_id | 180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.658 de 11 de março de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 03 - FUNDEB RECURSO: 31 - FUNDEB 3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE RECURSO: (40) - ASPS 3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da divida por contrato Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) J Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior: | - a redução na seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE RECURSO: (40) - ASPS 3.3.3.5.0.41.00.000000 — Contribuições Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) Il — o superávit do recurso 31 — FUNDED no exercício de 2013, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de março de 2014. . DARCITOSÊ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.