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norma nº 3658/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3658 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.658 de 11 de março de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2014,
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
03 - FUNDEB
RECURSO: 31 - FUNDEB
3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE
RECURSO: (40) - ASPS
3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da divida por contrato
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) J
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na
forma do artigo anterior:
| - a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE
RECURSO: (40) - ASPS
3.3.3.5.0.41.00.000000 — Contribuições
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Il — o superávit do recurso 31 — FUNDED no exercício de 2013, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês
de março de 2014. .
DARCITOSÊ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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