| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DURANTE A EXTRAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.656 de 28 de janeiro de 2014. INSTITUI | NORMAS PARA A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DURANTE A EXTRAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam instituídas normas para a manutenção das vias públicas durante o período em que estiver sendo feita qualquer tipo de extração do solo no município de São Sebastião do Caí, como argila, saibro, etc. Parágrafo único: Toda pessoa física e ou jurídica, com licença ambiental concedida pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí para fazer qualquer tipo de extração do solo neste Município, deverá, durante todo o período da extração, manter molhadas todas as vias públicas municipais por onde forem transitar os veículos e máquinas nessa atividade, de forma a não produzir poeira no local. Art 2º O não cumprimento da presente Lei ensejará as seguintes penalidades: | — À primeira infração, conhecida através da fiscalização ou denúncia, pelo não cumprimento do parágrafo único do artigo anterior, da presente Lei, originará ao infrator uma notificação administrativa da infração cometida para o cumprimento desta Lei. Il — A segunda infração, pela reincidência, originará a cobrança de multa ao infrator no valor de 2.260 (dois mil duzentos e sessenta) URMs (Unidades de Referência Municipal). HI — A terceira infração originará a cobrança de multa ao infrator no valor de 4.520 (quatro mil quinhentos e vinte) URMs (Unidades de Referência Municipal) e o cancelamento da Licença Ambiental para a extração. IV— O infrator que tiver sua licença ambiental cancelada, pela presente Lei, só poderá solicitar nova concessão de licença ambiental de extração após 06 (seis) meses da data do pagamento da multa referida no inciso Ill deste artigo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2014. LUI TO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.