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norma nº 3656/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaINSTITUI NORMAS PARA A MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DURANTE A EXTRAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.656 de 28 de janeiro de 2014.
INSTITUI | NORMAS PARA A
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
DURANTE A EXTRAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam instituídas normas para a manutenção das vias públicas durante
o período em que estiver sendo feita qualquer tipo de extração do solo no município de
São Sebastião do Caí, como argila, saibro, etc.
Parágrafo único: Toda pessoa física e ou jurídica, com licença ambiental
concedida pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí para fazer qualquer tipo
de extração do solo neste Município, deverá, durante todo o período da extração,
manter molhadas todas as vias públicas municipais por onde forem transitar os
veículos e máquinas nessa atividade, de forma a não produzir poeira no local.
Art 2º O não cumprimento da presente Lei ensejará as seguintes
penalidades:
| — À primeira infração, conhecida através da fiscalização ou denúncia, pelo
não cumprimento do parágrafo único do artigo anterior, da presente Lei, originará ao
infrator uma notificação administrativa da infração cometida para o cumprimento desta
Lei.
Il — A segunda infração, pela reincidência, originará a cobrança de multa ao
infrator no valor de 2.260 (dois mil duzentos e sessenta) URMs (Unidades de
Referência Municipal).
HI — A terceira infração originará a cobrança de multa ao infrator no valor de
4.520 (quatro mil quinhentos e vinte) URMs (Unidades de Referência Municipal) e o
cancelamento da Licença Ambiental para a extração.
IV— O infrator que tiver sua licença ambiental cancelada, pela presente Lei, só
poderá solicitar nova concessão de licença ambiental de extração após 06 (seis)
meses da data do pagamento da multa referida no inciso Ill deste artigo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês
de janeiro de 2014.
LUI TO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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