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norma nº 3654/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3654 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA – AMIMOTA, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.654 de 28 de janeiro de 2014.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
FESTA DA BERGAMOTA -—
AMIMOTA, | OBJETIVANDO A
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA
19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL
DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota - AMIMOTA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Estrada do Monjolo, s/n, nesta cidade, para
atender despesas iniciais com a organização, promoção e divulgação da 19º
Edição da Festa Nacional da Bergamota, que se realizará nesta cidade no decorrer
deste ano.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma
parcelada, a critério da Administração Municipal, assim que sancionada a presente
Lei, conforme a necessidade da entidade, respeitando o limite máximo autorizado.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser até no máximo 30 dias após o término do evento.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria:
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de janeiro de 2014.
LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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