| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA – AMIMOTA, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TZ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.654 de 28 de janeiro de 2014. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA -— AMIMOTA, | OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota - AMIMOTA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada do Monjolo, s/n, nesta cidade, para atender despesas iniciais com a organização, promoção e divulgação da 19º Edição da Festa Nacional da Bergamota, que se realizará nesta cidade no decorrer deste ano. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, a critério da Administração Municipal, assim que sancionada a presente Lei, conforme a necessidade da entidade, respeitando o limite máximo autorizado. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser até no máximo 30 dias após o término do evento. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria: Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2014. LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.