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norma nº 3653/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EQUIPAMENTO, À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COOCAÍ-RS/COOPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.663 de 18 de março de 2014.
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
NATUREZA ESPECIAL PARA
MOTORISTAS .DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMÍLIA QUE
EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO
TRANSPORTE PASSAGEIROS
(PACIENTES), E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de carreira
dos servidores municipais, os motoristas designados para o trabalho de transporte de
pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e da Familia, cumprirão horário
especial, de segundas às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, de acordo com as
necessidades do Município, ficando dispensados do registro de controle de ponto.
Art. 2.º Os motoristas designados para as funções constantes no artigo anterior,
enquanto no cumprimento de horário especial não terão direito a hora extra.
Art. 3.º É criada a gratificação pelo exercicio de atividade de natureza especial,
correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de motorista (padrão 06,
classe A), a ser atribuída ao motorista do quadro de servidores do Município, enquanto
designado para exercer as funções no serviço de transporte de passageiros (pacientes).
Art. 4.º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que o
motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos
que o Regime Jurídico único considera como de efetivo exercício.
Art. 5.º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, e nos proventos da
aposentadoria, proporcionalmente ao período de percepção da gratificação, da forma como
dispuser o regime jurídico único.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente e vindouros.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2014.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº
3.402, de 28 de setembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de
março de 2014. 1
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Munidipal
Registre-se.
Publique-se.

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