| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.652 de 28 de janeiro de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06- TURISMO E DESPORTO RECURSO: (1256) — Convênio Ministério Desporto 3.4.4,9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações Valor: R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior: |- O valor de R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete centavos) oriundo de auxílios e convênios — Ministério do Desporto. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2014. L RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.