| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.650 de 28 de janeiro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente aos Agentes Comunitários de Saúde do Município o Incentivo Financeiro Adicional resultante do repasse alcançado pela Secretaria da Estadual da Saúde, que será rateado entre os Agentes de Saúde e as micro-áreas existentes no Município. Art. 2.º O Incentivo Financeiro de que trata o art. 1º desta Lei, será repassado anualmente, em parcela única, diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, na sua conta bancária, referentes ao repasse recebido pelo Fundo de Saúde para cada ano. Parágrafo único: O valor do incentivo financeiro de que trata esta lei será correspondente ao valor recebido anualmente pelo Fundo Municipal de Saúde. Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, aos Agentes Comunitários de Saúde, que exerceram suas atividades ao longo do ano a que se refere o repasse do incentivo. Art. 4.º O Agente Comunitário de Saúde que trabalhou apenas alguns meses do ano anterior e foi desligado das funções, ou que ingressou no decorrer do ano, desde que dentro da previsão, receberá o incentivo de forma proporcional ao período trabalhado. Parágrafo único: Não serão computados como de efetivo exercício os afastamentos para tratamento de saúde. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2014. LUÍ ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.