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norma nº 3650/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.650 de 28 de janeiro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE INCENTIVO
FINANCEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente aos
Agentes Comunitários de Saúde do Município o Incentivo Financeiro Adicional
resultante do repasse alcançado pela Secretaria da Estadual da Saúde, que será
rateado entre os Agentes de Saúde e as micro-áreas existentes no Município.
Art. 2.º O Incentivo Financeiro de que trata o art. 1º desta Lei, será repassado
anualmente, em parcela única, diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, na
sua conta bancária, referentes ao repasse recebido pelo Fundo de Saúde para cada
ano.
Parágrafo único: O valor do incentivo financeiro de que trata esta lei será
correspondente ao valor recebido anualmente pelo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, aos Agentes Comunitários
de Saúde, que exerceram suas atividades ao longo do ano a que se refere o repasse
do incentivo.
Art. 4.º O Agente Comunitário de Saúde que trabalhou apenas alguns meses
do ano anterior e foi desligado das funções, ou que ingressou no decorrer do ano,
desde que dentro da previsão, receberá o incentivo de forma proporcional ao período
trabalhado.
Parágrafo único: Não serão computados como de efetivo exercício os
afastamentos para tratamento de saúde.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de
janeiro de 2014.
LUÍ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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