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norma nº 3649/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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E daí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.649 de 28 de janeiro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
Luiz ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
02- RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
RECURSO: (4930) — POLÍTICAS ESPECÍFICAS ESTRUTURAIS
3.4.4.9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações............................ R$ 35.905,75
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior:
|- O valor de R$ 35.905,75 (trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e
setenta e cinco centavos) oriundo de auxílios e convênios — Academia de
Saúde/MS União;
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de janeiro de 2014.
LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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