| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.646 de 23 de dezembro de 2013. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de dezembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.