br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3645/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Ts
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.645 de 23 de dezembro de 2013.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE
R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para a Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.874.686/0001-32 para a
cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio das
obras que objetivem a reforma ou troca do telhado da sede da associação.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUFRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →