| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 3.086, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.643 de 23 de dezembro de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 3.086, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Altera a redação do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2.º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros, sendo 05 (cinco) professores da rede municipal de ensino e 01 (um) da rede estadual de ensino, ambos indicados pelos diretores das escolas e 03 (três) membros indicados pelo Executivo Municipal dentre os professores da rede municipal de ensino e pessoas de reconhecido saber e experiência em matéria de educação. 81º-(.): or or indicação do Executivo Municipal: 8 s. os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados através de portaria individual emitida pelo Executivo Municipal com a definição da duração do seu respectivo mandato e empossados em até 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da mesma portaria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2.º A redação do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a ser a seguinte: Art. 3.º O mandato dos membros eleitos será considerado de Estado e não | de Governo, terá duração de até 04 (quatro) anos com direito a recondução. S$ 1º - Após a recondução, cada 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) anos haverá renovação de 1/3 dos membros do Conselho Municipal de Educação. 82º -(..). 83º -(..). 84º-(.). Art. 3.º A redação do Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a ser a seguinte: preferencialmente residir ou possuir vínculo empregatício no Município de São Sebastião do Caí. E 7.º Os membros do Conselho Municipal de Educação a Art. 4.º A redação do Artigo 15º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a ser a seguinte: Art. 15. O detalhamento da composição, representação, do mandato, das funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de dezembro de 2013. e DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.