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norma nº 3641/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.641 de 13 de dezembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$
9.100,00 ( NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de
R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), recursos provenientes de saldo financeiro do
recurso 4170, SALVAR/SAMU, nas despesas abaixo descritas:
Função programática — 06.03.10.0302.0107.2109 — Transferência do
Estado SALVAR/SAMU : Recurso 4170
Elemento de despesa — 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas | - R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Recurso 4170, SALVAR
SAMU.
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências
recebidas do Fundo Estadual da Saúde no recurso 1140.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2013.
No d é
DARCI JOSE LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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