| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.641 de 13 de dezembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 ( NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), recursos provenientes de saldo financeiro do recurso 4170, SALVAR/SAMU, nas despesas abaixo descritas: Função programática — 06.03.10.0302.0107.2109 — Transferência do Estado SALVAR/SAMU : Recurso 4170 Elemento de despesa — 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas | - R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Recurso 4170, SALVAR SAMU. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências recebidas do Fundo Estadual da Saúde no recurso 1140. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013. No d é DARCI JOSE LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.