| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.640 de 13 de dezembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 26.637,83 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), recursos provenientes de saldo financeiro do recurso 1140 nas despesas abaixo descritas: Função programática — 08.03.20.605.0010.1515 — Aquisição de veículo pesado e equipamento Agrícola: Recurso 1140. Elemento de despesa — 3.4.5.4.09.30.00.00.00.00 —- Restituições e Indenizações - R$ 26.637,83 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e sete reais, oitenta e três centavos). Recurso 1140. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos códigos de despesa 80930 e 83902, no valor de R$ 26.637,83 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Recurso 1140. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.