| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.639 de 13 de dezembro de 2013. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.719.517/0001-87 para a cobertura de despesas do selecionado caiense nos campeonatos Bolamar e 13º Copa Sulbrasileira de Futsal. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas a serem ajustadas entre as partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013. Dem] À DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.