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norma nº 3639/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.639 de 13 de dezembro de 2013.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL,
NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 12.000,00 (doze
mil reais) para a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 13.719.517/0001-87 para a cobertura de despesas do selecionado caiense nos
campeonatos Bolamar e 13º Copa Sulbrasileira de Futsal.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas a
serem ajustadas entre as partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2013.
Dem] À
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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