| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | CRIA UM NOVO ART. 10 NA LEI N.º 3.815, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.816 de 30 de junho de 2015. CRIA UM NOVO ART. 10 NA LEI N.º 3.815, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado um novo art. 10 na Lei 3.815, de 23 de junho de 2015, com a seguinte redação: Art. 10. Os beneficiários do Passe Livre Municipal terão assegurado o embarque nos veículos da empresa que faz as linhas de transporte coletivo concedido ou permissionado pelo Município, da seguinte forma: ! — Idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos: apresentando ao motorista e/ou cobrador somente um documento oficial com foto que comprove a idade; IH — Pessoas portadoras de necessidades especiais e seus acompanhantes: apresentando ao motorista e/ou cobrador somente a Carteira de Passe Livre Municipal com a indicação, se for o caso, da necessidade de acompanhante, o qual também terá assegurado o acesso gratuito; Hi — Pessoas que já possuem a Carteira da FADERS — Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul: apresentando ao motorista e/ou cobrador a Carteira da FADERS. Parágrafo único: Fica expressamente proibida a exigência, aos beneficiários do Passe Livre Municipal, no ato do embarque, de quaisquer outros documentos ou passagem, que não constem nos incisos |, Il e Il do caput. Art. 2.º Renumere-se os artigos 10,11 e 12 da Lei n.º 3.815, de 23 de junho de 2015, para artigos 11,12 e 13. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 23 de junho de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de junho de 2015. [4 DARCI JOSÉ LAUE MANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.