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norma nº 3816/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3816 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaCRIA UM NOVO ART. 10 NA LEI N.º 3.815, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.816 de 30 de junho de 2015.
CRIA UM NOVO ART. 10 NA LEI N.º 3.815,
DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI
O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS
PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS,
NAS LINHAS DE TRANSPORTE
COLETIVO CONCEDIDO OU
PERMISSIONADO PELO MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado um novo art. 10 na Lei 3.815, de 23 de junho de 2015, com a
seguinte redação:
Art. 10. Os beneficiários do Passe Livre Municipal terão assegurado o embarque
nos veículos da empresa que faz as linhas de transporte coletivo concedido ou
permissionado pelo Município, da seguinte forma:
! — Idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos:
apresentando ao motorista e/ou cobrador somente um documento oficial com foto que
comprove a idade;
IH — Pessoas portadoras de necessidades especiais e seus acompanhantes:
apresentando ao motorista e/ou cobrador somente a Carteira de Passe Livre Municipal
com a indicação, se for o caso, da necessidade de acompanhante, o qual também terá
assegurado o acesso gratuito;
Hi — Pessoas que já possuem a Carteira da FADERS — Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul: apresentando ao motorista e/ou cobrador a Carteira da
FADERS.
Parágrafo único: Fica expressamente proibida a exigência, aos beneficiários do
Passe Livre Municipal, no ato do embarque, de quaisquer outros documentos ou
passagem, que não constem nos incisos |, Il e Il do caput.
Art. 2.º Renumere-se os artigos 10,11 e 12 da Lei n.º 3.815, de 23 de junho de
2015, para artigos 11,12 e 13.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 23 de junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de
junho de 2015.
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DARCI JOSÉ LAUE MANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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