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norma nº 3638/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ – CIS/CAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.638 de 13 de dezembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
VISANDO O PMSB — PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- com (6) CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ -
CISICAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
visando a confecção do PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico — com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Rio Caí — ClS/Caí, na
forma da minuta anexa e que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária
Anual de 2013, no valor de R$ 10.888,74 (dez mil oitocentos e oitenta e oito reais e
setenta e quatro centavos) na seguinte atividade e respectiva classificação e
codificação:
08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente
08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.3.7.1.00.00000 — Transferência a Consórcios Públicos
Art. 3.º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente
08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.39.030.000000 — Material de Consumo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2013. Q
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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