| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ – CIS/CAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.638 de 13 de dezembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB — PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - com (6) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ - CISICAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio visando a confecção do PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico — com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Rio Caí — ClS/Caí, na forma da minuta anexa e que faz parte integrante desta Lei. Art. 2.º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2013, no valor de R$ 10.888,74 (dez mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) na seguinte atividade e respectiva classificação e codificação: 08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente 08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.3.7.1.00.00000 — Transferência a Consórcios Públicos Art. 3.º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente 08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.39.030.000000 — Material de Consumo Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013. Q DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.