| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.637 de 13 de dezembro de 2013. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Altera a redação do Artigo 10.º, da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, que instituiu o Fundo de Assistência a Saúde do Servidor — FAS, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10. Constituem recursos do FAS: | — O Produto de arrecadação das contribuições dos servidores municipais, servidores aposentados e pensionistas, de caráter compulsório, na razão de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor: ll — O produto das contribuições do Município, Administração Centralizada, Câmara Municipal, autarquias e Fundações Púbicas, de 6,55%( seis virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor IV = (.); V—(.): VI-(..); VI = (..); VII=(...); IX— (..); $1º(.); 8 2.º As contribuições de que tratam os incisos | e Il deste artigo não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, auxílio-reclusão e décimo terceiro salário. Art. 2.º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013. SS, E DARCI JOSÉ LAUFRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.