| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.636 de 27 de novembro de 2013. CONCEDE . CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) mensais, para a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.224.673/0001-53 para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio de tratamentos de animais de rua, abandonados, castrações, acompanhamentos médicos veterinários, despesas com locomoções, custear convênios com médicos veterinários e hospitais veterinários, bem como atividades congêneres. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.12.2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de novembro de 2013. NS DARCI JOSÉ LAI MANN Prefeito Munttipal Registre-se. Publique-se.