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norma nº 3636/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.636 de 27 de novembro de 2013.
CONCEDE . CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), ou seja, de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) mensais, para
a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19.224.673/0001-53 para a cobertura de despesas gerais da
associação e de forma especial para custeio de tratamentos de animais de rua,
abandonados, castrações, acompanhamentos médicos veterinários, despesas com
locomoções, custear convênios com médicos veterinários e hospitais veterinários,
bem como atividades congêneres.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma
parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01.12.2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de novembro de 2013.
NS
DARCI JOSÉ LAI MANN
Prefeito Munttipal
Registre-se.
Publique-se.

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