| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.634 de 19 de novembro de 2013. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Altera a redação do Artigo 102, da Lei nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a ser: FArt. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 10 (dez) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. $1.º As férias poderão ser fracionadas, sem indenização, a critério da administração, em no máximo 02 (dois) períodos, sendo que o período mínimo de concessão e gozo de férias será de 10 (dez) dias. $82.º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de novembro de 2013. —S : DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.