br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3634/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.634 de 19 de novembro de 2013.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO
102 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Artigo 102, da Lei nº 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que passa a ser:
FArt. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 10 (dez) meses
subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
$1.º As férias poderão ser fracionadas, sem indenização, a critério da
administração, em no máximo 02 (dois) períodos, sendo que o período
mínimo de concessão e gozo de férias será de 10 (dez) dias.
$82.º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por
ato devidamente motivado.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de novembro de 2013.
—S :
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →