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norma nº 3633/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 197, 208 E 219 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.633 de 19 de novembro de 2013.
ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 e 219
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 197 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais, que passa a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos:
[Art 197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
81º...
$2º(.).
$3.º(..)
contratar médicos especialistas ou médico do trabalho e os designar para
realização de perícias médicas para benefícios superiores à quinze dias.
8 5.º Nos casos de aposentadoria e outros benefícios permanentes,
bem como à critério da administração, haverá necessidade de junta
médica, que poderá ser constituída por médicos contratados pelo
Município. a
Art.2.º Fica alterado o artigo 208 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 208. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico e, se
por prazo superior, por junta médica a ser designada pelo Município.
Parágrafo único: O servidor que no interstício de noventa dias necessitar
de período superior a trinta dias de licença para tratamento de saúde, deverá
ser submetido à inspeção de saúde por junta médica designada pelo
Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art.3.º Fica alterado o artigo 219 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 219. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único: O tratamento de que trata este artigo, recomendado por
junta médica a ser designada pelo Município, constitui medida de exceção e
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados
em instituição pública.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de novembro de 2013.
DARCI JSSETAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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