| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 E 219 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.633 de 19 de novembro de 2013. ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 e 219 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 197 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos: [Art 197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 81º... $2º(.). $3.º(..) contratar médicos especialistas ou médico do trabalho e os designar para realização de perícias médicas para benefícios superiores à quinze dias. 8 5.º Nos casos de aposentadoria e outros benefícios permanentes, bem como à critério da administração, haverá necessidade de junta médica, que poderá ser constituída por médicos contratados pelo Município. a Art.2.º Fica alterado o artigo 208 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que passa a ter a seguinte redação: Art. 208. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico e, se por prazo superior, por junta médica a ser designada pelo Município. Parágrafo único: O servidor que no interstício de noventa dias necessitar de período superior a trinta dias de licença para tratamento de saúde, deverá ser submetido à inspeção de saúde por junta médica designada pelo Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art.3.º Fica alterado o artigo 219 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a ter a seguinte redação: Art. 219. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos. Parágrafo único: O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica a ser designada pelo Município, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de novembro de 2013. DARCI JSSETAVERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.