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norma nº 3631/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.631 de 12 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA,
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o
Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil — financeira, sem
personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à
Coordenação de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que
visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município.
Parágrafo único: O FMC tem na Coordenação de Cultura, sua estrutura de
execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2.º O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a
forma de apoio não reembolsável.
Art. 3.º Constituem receitas do FMC:
I- as dotações orçamentárias;
Il — as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas
de instituições públicas e privadas;
Ill — os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
Iy — o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VI - saldo positivo apurado em balanço;
VII — outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único: A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras
entidades ou instituições não poderá ser considerado empecilho para o aporte de
recursos do FMC a projetos selecionados.
Art. 4.º As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes
áreas, nas diversas modalidades:
1 - música;
Il - artes cênicas e dança;
HI - audiovisual;
IV literatura e leitura;
V - artes visuais e design;
VI - artes plásticas;
VII - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural: material e imaterial;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IX - arguivo, pesquisa, documentação e memória;
X— fotografia;
XI — produção gráfica;
XIl — realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 5.º O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Coordenação
Municipal de Cultura e será administrado pela Coordenadoria e pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Parágrafo único: A Coordenadoria de Cultura do FMC encaminhará
semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos
aplicados.
Art. 6.º O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente
criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Cultura e
suas entidades vinculadas.
Parágrafo único: A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites
quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente
destinados a esse fim.
Art. 7.º Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de
contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Caí.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas anualmente em cada orçamento.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua vigência.
Parágrafo único: O regulamento previsto no caput definirá a forma de
concessão de apoio financeiro aos projetos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de
novembro de 2013.
,
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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