| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.630 de 12 de novembro de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: CAPITULO | Do Conselho Municipal Caiense de Turismo Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL CAIENSE DE TURISMO —- COMTUR e o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR — que será nomeado por decreto do Executivo e se constitui em Órgão local na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de São Sebastião do Caí. 8 1.º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares exceção feita quando da constituição inicial do Conselho, que poderá prorrogar o primeiro mandato por mais 08 meses. $2.º O Presidente designará o 1º Secretário e seu Suplente, o 1º Tesoureiro e seu Suplente dentre os membros do Conselho. 8 3.º As Entidades de iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. $ 4.º As pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente possam contribuir com os interesses turísticos do Município poderão ser indicadas pelo COMTUR para mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus Membros podendo ser reconduzidos pelo COMTUR. 8 5.º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos impares, podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 8 6.º Para os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, após o vencimento dos seus respectivos mandados, os membros permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação. $ 7.º Em se tratando de representantes titulares de cargos estaduais ou federais, estes indicarão seus respectivos suplentes. Art. 2.º O CONSELHO MUNICIPAL CAIENSE DE TURISMO será composto por 01 representante e respectivo suplente de cada segmento, a saber: CDL, Rotary Club, Historiadores, Rede Hoteleira e Gastronômica, imprensa falada, imprensa escrita, EMATER/ASCAR, Guia de Turismo, Representante do Tradicionalismo, Representante dos Citricultores, ACI, Brigada Militar, Consepro, Caí f e Antiquários. SS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3.º Compete ao COMTUR avaliar, opinar e propor sobre: !- A Política Municipal de Turismo; H-— As Diretrizes Básicas observadas na citada Política; HI — Planos anuais ou tri anuais visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; IV — Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; V-— Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos; VI — Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Municipio e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; VII — Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas; VIH — Manter intercâmbios com Entidades de Turismo do Município ou fora dele, oficiais ou não, para maior aproveitamento do potencial local; IX — Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; X — Propor e aprovar programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; XI — Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e dos serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implantação do Turismo em todos os seus segmentos; XII — Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros. XHI — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no município, emitindo pareceres relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria Turística em geral; XIV — Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes. XV - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazos para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Conselho; XVI — Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no Município; XVII — Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; XVIII — Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; XIX — Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; XX — Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; XI — Analisar reclamações e sugestões encaminhas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais, XIt — Conceder homenagem às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; XII — Eleger, entre seus pares, o Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião do ano; XIV — Organizar e manter o seu Regimento Interno. Mad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Compete ao Presidente do COMTUR: |- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; H — Dar posse aos membros do COMTUR; Ht — Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; VI — Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; V- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; VI — Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas de sua Agenda na reunião seguinte; VII — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros; e, VIII — Proferir o seu voto apenas para desempate. Art. 5.º Compete ao Secretário Executivo: | — Auxiliar o Presidente na definição das pautas; !|— Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; IH —- Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente, IV — Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; V-— Prover todas as necessidades burocráticas; e, VI — Substituir o Presidente nas suas ausências. Art. 6.º Compete ao Tesoureiro: |- Gerir e acompanhar as movimentações do FUMTUR; |] - Realizar a prestação de contas bimestral e anual. Art. 7.º Compete aos Membros do COMTUR: | - Comparecer às reuniões quando convocados; | — Em escrutínio secreto eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; HI — Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; IV — Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da Região; V— Não permitir que sejam levantados assuntos políticos partidários; VI — Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; VII — Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR; VIII — Convocar, mediante assinatura de 20% (vinte por cento) dos seus membros, assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; IX — Votar nas decisões do COMTUR. Art. 8.º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária, a cada 02 (dois) meses, perante a maioria, ou com qualquer quorum, 30 (trinta) minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. $ 1.º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, casos em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 1º e do Art. 2º. $ 2.º O Suplente representará o respectivo Titular na sua ausência podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de todas as reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes. “+ vd: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 9.º Perderá a representação da Entidade o Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. Art. 10, Por faita de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá substituir o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição do tempo remanescente do anterior. Art. 11. As sessões do COMTUR serão devidamente convocadas e com a necessária antecedência. Art. 12. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovados por maioria absoluta dos seus membros. Art. 13. O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por 2/3 (dois terços) de seus membros ativos. Art. 14. A Prefeitura Municipal cederá local para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e material necessário que garantam seu bom desempenho. Art. 15. As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas. Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum" do Conselho. CAPITULO II Do Fundo Municipal de Turismo Art. 17. O Fundo Municipal de Turismo —- FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Coordenação de Cultura e Turismo. $ 1.º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. 8 2.º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 18. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. Art. 19. Constituirão receitas do FUMTUR. | — os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; !l — a venda de publicações turisticas editadas pelo COMTUR; Hl — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; Iv — percentuais de créditos orçamentários ou especiais da Administração Municipal que lhe sejam destinados; V-— as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VII — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII — o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; XII — outras rendas eventuais. Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. Art. 20. A Coordenação de Cultura e Turismo e o Presidente da COMTUR serão os ordenadores de despesas do FUMTUR, devendo acompanhar a movimentação financeira em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Art. 21. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Conselho Municipal Caiense de Turismo — COMTUR -— deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Art. 22. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de novembro de 2018. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.