br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 3629/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.629 de 08 de outubro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E
OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E
DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos),
recursos provenientes do FNDE nas despesas abaixo descritas:
a) Função programática - 12.365.0080.1007 - Construção Ampliação
Escola Educação Infantil: Recurso 1502 - Proinfância FNDE
Elemento de despesa - 3.4.4.90.93.02.000000 — Restituições - R$ 538,57
(quinhentos e trinta e oito reais e cincoenta e sete centavos).
b) Função programática - 12.361.0080.1043 — Equipamentos de Escolas
Infantis - Recurso 1033 - Repasse Convênio 700940/2011:
Elemento de despesa - 3.4..4.90.93.02.000000 — Restituições — R$
28.243,56 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cincoenta e seis
centavos).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro
dos convênios, no valor total de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta
e dois reais e treze centavos).
Art, 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de outubro de 2013.
Ns u .
DARCI JOSE LAYERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →