| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.629 de 08 de outubro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), recursos provenientes do FNDE nas despesas abaixo descritas: a) Função programática - 12.365.0080.1007 - Construção Ampliação Escola Educação Infantil: Recurso 1502 - Proinfância FNDE Elemento de despesa - 3.4.4.90.93.02.000000 — Restituições - R$ 538,57 (quinhentos e trinta e oito reais e cincoenta e sete centavos). b) Função programática - 12.361.0080.1043 — Equipamentos de Escolas Infantis - Recurso 1033 - Repasse Convênio 700940/2011: Elemento de despesa - 3.4..4.90.93.02.000000 — Restituições — R$ 28.243,56 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cincoenta e seis centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro dos convênios, no valor total de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos). Art, 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de outubro de 2013. Ns u . DARCI JOSE LAYERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.